DEFENDO A GOVERNABILIDADE DO PAÍS

OPINIÃO NO PROGRAMA PRIMEIRA PÁGINA, NA TV METROPOLITANO, EDIÇÃO DE 30-11-2017

OLHA, CÁ PRA NÓS, E O RESTO DO MUNDO, ONTEM COMENTEI AQUI SOBRE A COMPETÊNCIA, NA MINHA AVALIAÇÃO, DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA DO PMDB, QUE TROUXE À BAILA ALGUNS NÚMEROS DA ECONOMIA E DA EMPREGABILIDADE NO PAÍS. ELOGIEI O QUE O GOVERNO ATUAL, DO PRESIDENTE MICHEL TEMER ESTÁ FAZENDO E QUE ESTÁ DANDO CERTO. MUITOS AMIGOS MEUS MOSTRARAM-SE INDIGNADOS, POR ACREDITAR QUE EU ESTAVA SIMPLESMENTE DEFENDENDO O GOVERNO TEMER. A ESTES ESCLAREÇO, POR ABSOLUTO RESPEITO QUE TENHO POR ELES: NÃO ESTOU DEFENDENDO O GOVERNO TEMER. ESTOU DEFENDENDO A GOVERNABILIDADE DO BRASIL. E PARA A GOVERNABILIDADE DO PAÍS, HOJE, O MELHOR NOME, POR ELE PRÓPRIO E PELAS CONDIÇÕES POLÍTICAS ATUAIS DO PAÍS, É O MELHOR NOME PARA OCUPAR O CARGO QUE ESTÁ OCUPANDO. O FORA TEMER PERDEU FORÇA E SERIA UM ABSURDO ENTREGAR O PAÍS AO PRESIDENTE DA CÂMARA, POR EXEMPLO, O DEPUTADO RODRIGO MAIA. OU A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A MINISTRA CÁRMEM LÚCIA. HOJE, TEMER É O CARA. É COM ELE QUE O PAÍS TEM QUE SE APEGAR PORQUE ELE TEM A CORAGEM NECESSÁRIA PARA FAZER E CONDUZIR AS MUDANÇAS QUE O PAÍS PRECISA, PARA MODERNIZAR A SUA ECONOMIA E CONTINUAR COMPETETIVO NO AMBIENTE MUNDIAL DE NEGÓCIOS. TAMBÉM TEM A CORAGEM DE PROVOCAR CHOQUES NA GESTÃO DO PAÍS, FAZENDO AS MUDANÇAS QUE SÃO NECESSÁRIAS PARA QUE SIGAMOS EM FRENTE, EVOLUINDO. PODE TIRAR SUAS CONCLUSÕES! PODE PENSAR O QUE VOCÊ QUISER, MAS NA MINHA OPINIÃO, HOJE, O BRASIL ESTÁ PRECISANDO MUITO MAIS DO PRESIDENTE TEMER, DO QUE O PRESIDENTE TEMER ESTÁ PRECISANDO DO CARGO DE PRESIDENTE DO BRASIL. VOCÊ PODE ATÉ PENSAR DIFERENTE, MAS ESTA É A MINHA OPINIÃO! É POR AÍ!…

ASSISTA O PROGRAMA PRIMEIRA PÁGINA – TV METROPOLITANO, DE SEGUNDA À SEXTA, DAS 7H30 ÀS 8H30, NO CANAL DIGITAL 23.1, DE NATAL PARA A TODA REGIÃO METROPOLITANA E MUNICÍPIOS DAS REGIÕES AGRESTE, POTENGI E MATO GRANDE. NO CANAL 25, DE MOSSORÓ E DE PAU DOS FERROS PARA A REGIÃO OESTE.
NO FACEBOOK, A QUALQER MOMENTO, VOCÊ ASSISTE O PROGRAMA PRIMEIRA PÁGINA, NA LIVE PUBLICADA NAS PÁGINAS CASCIANO JOSÉ VIDAL E TV METROPOLITANO.

CONGRESSO DECIDE SOBRE AÉCIO E TEMER

OPINIÃO NO PROGRAMA PRIMEIRA PÁGINA, NA TV METROPOLITANO, EDIÇÃO DE 17-10-2017

OLHA, CÁ PRA NÓS, O CONGRESSO NACIONAL TEM DUAS IMPORTANTES DECISÕES POLÍTICAS PARA TOMAR NESTA SEMANA: UMA NO SENADO DA REPÚBLICA E OUTRA NA CÂMARA FEDERAL. A DECISÃO DO SENADO ACONTECE HOJE E SERÁ SOBRE MANTER OU NÃO O AFASTAMENTO DO SENADOR AÉCIO NEVES DO MANDATO DE SENADOR E COM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO À SUA CASA. ATÉ ESTA MANHÃ NÃO ESTAVA DEFINIDO SE O SENADO VAI SEGUIR A DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, QUE DETERMINOU QUE A VOTAÇÃO SEJA ABERTA E NÃO ATRAVÉS DE VOTO SECRETO. UM PROBLEMA PARA QUEM DESEJA VOTAR POR COMPADRIO, SE ESCONDENDO DO POVO. A OUTRA DECISÃO, ESTÁ NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE DÁ SEGUIMENTO HOJE A ANÁLISE E VOTAÇÃO, PREVISTA PARA AMANHÃ, DIA 18, NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO PARECER DO DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA, QUE RECOMENDA O ARQUIVAMENTO DA SEGUNDA DENÚNCIA CONTRA TEMER. AMANHÃ OS DEPUTADOS QUE COMPÕEM A CCJ VOTAM SE APROVAM OU NÃO O PARECER. QUALQUER QUE SEJA O RESULTADO, O PEDIDO SEGUE PARA O PLENÁRIO, ONDE SERÁ VOTADO PELOS DEPUTADOS NOS PRÓXIMOS DIAS. RESUMINDO: BRASÍLIA ESTÁ MUITO QUENTE. E NÃO É SÓ O CLIMA NÃO! DETALHE IMPORTANTE: NO DIA 18, AMANHÃ, O PRESIDENTE DAQUELA CASA, DEPUTADO RODRIGO MAIA, VIAJA PARA O CHILE, O QUE PROVOCA MAIS LABAREDAS NO CLIMA POLÍTICO DE BRASÍLIA. É A MINHA MODESTA OPINIÃO! É POR AÍ!…

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CONGRESSO DECIDE SOBRE AÉCIO E TEMER

OPINIÃO NO PROGRAMA PRIMEIRA PÁGINA, NA TV METROPOLITANO, EDIÇÃO DE 17-10-2017

OLHA, CÁ PRA NÓS, O CONGRESSO NACIONAL TEM DUAS IMPORTANTES DECISÕES POLÍTICAS PARA TOMAR NESTA SEMANA: UMA NO SENADO DA REPÚBLICA E OUTRA NA CÂMARA FEDERAL. A DECISÃO DO SENADO ACONTECE HOJE E SERÁ SOBRE MANTER OU NÃO O AFASTAMENTO DO SENADOR AÉCIO NEVES DO MANDATO DE SENADOR E COM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO À SUA CASA. ATÉ ESTA MANHÃ NÃO ESTAVA DEFINIDO SE O SENADO VAI SEGUIR A DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, QUE DETERMINOU QUE A VOTAÇÃO SEJA ABERTA E NÃO ATRAVÉS DE VOTO SECRETO. UM PROBLEMA PARA QUEM DESEJA VOTAR POR COMPADRIO, SE ESCONDENDO DO POVO. A OUTRA DECISÃO, ESTÁ NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE DÁ SEGUIMENTO HOJE A ANÁLISE E VOTAÇÃO, PREVISTA PARA AMANHÃ, DIA 18, NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO PARECER DO DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA, QUE RECOMENDA O ARQUIVAMENTO DA SEGUNDA DENÚNCIA CONTRA TEMER. AMANHÃ OS DEPUTADOS QUE COMPÕEM A CCJ VOTAM SE APROVAM OU NÃO O PARECER. QUALQUER QUE SEJA O RESULTADO, O PEDIDO SEGUE PARA O PLENÁRIO, ONDE SERÁ VOTADO PELOS DEPUTADOS NOS PRÓXIMOS DIAS. RESUMINDO: BRASÍLIA ESTÁ MUITO QUENTE. E NÃO É SÓ O CLIMA NÃO! DETALHE IMPORTANTE: NO DIA 18, AMANHÃ, O PRESIDENTE DAQUELA CASA, DEPUTADO RODRIGO MAIA, VIAJA PARA O CHILE, O QUE PROVOCA MAIS LABAREDAS NO CLIMA POLÍTICO DE BRASÍLIA. É A MINHA MODESTA OPINIÃO! É POR AÍ!…

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‘10 MEDIDAS’ VOLTAM À CÂMARA FEDERAL E RECOMEÇA A LUTA PELA APROVAÇÃO

Ministro Lux Fux. * Foto – Internet – Pedro Ladeira – Folhapress

Vamos recordar quais são as 10 propostas do Ministério Público Federal apoiado pelos Ministérios Públicos de todo o Brasil, para combater e reduzir a corrupção de dinheiro público no Brasil.

O projeto de lei, de origem popular, com as 10 Medidas voltou para a Câmara dos Deputados por determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF.

O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, que antes havia declarado que a decisão era uma invasão do Poder Judiciário no Poder Legislativo, agora está mais calmo, embora ainda não tenha anunciado como será a nova tramitação do projeto.

Conheça as 10 Medidas do projeto:

1

Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação

Esta medida inclui a destinação de parte dos recursos de publicidade dos entes da Administração Pública (entre 10% e 20%) a programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção e a conscientizar a população sobre os danos sociais e individuais causados por ela. Além disso, propõe o treinamento reiterado de todos os funcionários públicos em posturas e procedimentos contra a corrupção, o estabelecimento de códigos de ética claros e a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades. Para estimular denúncias de casos de corrupção, pretende-se garantir sigilo da testemunha. Por fim, propõe-se ainda, mecanismos que  garantam a celeridade dos processos, sempre que seu trâmite demorar mais do que a duração razoável.

2

Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

A proposta torna crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, com previsão de pena de prisão variando entre três e oito anos. A medida pretende garantir que o agente público não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de  corrupção praticados por ele. Ou seja, ainda que não tenha sido possível comprovar o crime de corrupção na origem, o fato de o agente público ter adquirido considerável patrimônio, absolutamente incompatível com seus rendimentos, poderá acarretar a responsabilização, pela evidência do enriquecimento ilícito.

3

 Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores

Prevê o aumento de pena para crimes de colarinho branco conforme o valor do dinheiro desviado. Assim, quanto maior o dano causado ao patrimônio público, maior será a condenação, que pode variar de 12 até 25 anos de prisão, quando o montante for superior a R$ 8 milhões. A ampliação da pena objetiva coibir a prática da corrupção, bem como evitar a prescrição dos crimes desta natureza. Além disso, atribui aos crimes de corrupção peso equivalente aos crimes praticados contra a vida, pois a corrupção mata ao desviar recursos públicos que deveriam garantir direitos essenciais como saúde, educação, saneamento básico e segurança.

4

Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal

São propostas 11 alterações pontuais no Código de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional, a fim de dar celeridade à tramitação de recursos em casos do chamado “crime do colarinho branco”, sem prejuízo do direito de defesa do réu. Atualmente, brechas na lei permitem que a sentença final desse tipo de crime demore mais de 15 anos para ser proferida, diante de recursos e estratégias que protelam as decisões.

Essas alterações incluem a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a revogação dos embargos infringentes e de nulidade; a extinção da figura do revisor; a vedação dos embargos de declaração de embargos de declaração; a simultaneidade do julgamento dos recursos especiais e extraordinários; novas regras para habeas corpus; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito do caso por tribunal de apelação, conforme acontece em inúmeros países.

5

Celeridade nas ações de improbidade administrativa

A medida propõe três alterações na Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis a agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, para agilizar a tramitação de ações dessa natureza. Dentre as alterações estão a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada); a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e ações decorrentes da lei anticorrupção.

6

Reforma no sistema de prescrição penal

Um crime prescreve quando o julgamento final de um caso demora tanto tempo que a punição perde seu efeito. Nos crimes de colarinho branco, muitas vezes essa demora é utilizada como manobra de defesa, que interpõe recursos e outras medidas judiciais para retardar o andamento do processo e, assim, evitar a punição dos acusados.

A proposta consiste em promover alterações nos artigos do Código Penal referentes ao sistema prescricional, a fim de se evitar que decisões judiciais sejam postergadas e acarretem a prescrição. Também permite que a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória comece a contar do trânsito em julgado (decisão de última instância, quando não cabe mais recurso) para todas as partes, e não apenas para a acusação, como é hoje. Além disso, são sugeridas alterações para se evitar que o prazo para prescrição continue correndo enquanto há pendências de julgamento de recursos especiais e extraordinários. Pretende-se, ainda, que as prescrições possam ser interrompidas por decisões posteriores à sentença e por recursos da acusação.

7

Ajustes nas nulidades penais

Esta medida propõe uma série de alterações no capítulo do Código de Processo Penal que trata de nulidades, com o objetivo de que a anulação e a exclusão da prova somente ocorram quando houver uma efetiva e real violação de direitos do réu. Busca-se evitar que o princípio da nulidade seja utilizado pela defesa para retardar ou comprometer o andamento do processo.

8

Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois

A medida pretende responsabilizar, de forma objetiva, os partidos políticos em relação a práticas corruptas, à criminalização da contabilidade paralela (caixa 2) e à criminalização eleitoral da lavagem de dinheiro produto de crimes, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação.

9

Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado

Propõe mudanças na lei para que o dinheiro ilícito seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio de bens obtidos de forma ilegal. Também cria a hipótese de prisão extraordinária para permitir a identificação e a localização de dinheiro e/ou bens provenientes de crime, evitando que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado/acusado.

10

Recuperação do lucro derivado do crime

Esta medida traz duas inovações legislativas que acabam com brechas na lei para evitar que o criminoso alcance vantagens indevidas. A primeira delas é a criação do confisco alargado, que permite o confisco dos valores existentes entre a diferença do patrimônio declarado e o adquirido comprovadamente de maneira ilegal (como os obtidos através de crimes contra a Administração Pública e do tráfico de drogas). A segunda inovação é a ação civil de extinção de domínio, que possibilita que a Justiça declare a perda de bens obtidos de forma ilícita, independentemente da responsabilização do autor do ato infracional.

* Fonte: http://www.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6193

Aproveite e compatilhe esta informação com os seus familiares e amigos que também desejam o fim da corrupção com dinheiro público no Brasil.

Se cada um fizer a sua parte nesta luta contra a corrupção, breve teremos um país muito melhor para se viver.

Quando publicar ou compartilhar alguma notícia sobre isso, use hastags.

#10Medidas #Euapoio10medidas

Isso é bom para o Brasil!

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

‘10 MEDIDAS’ VOLTAM À CÂMARA FEDERAL E RECOMEÇA A LUTA PELA APROVAÇÃO

Ministro Lux Fux. * Foto – Internet – Pedro Ladeira – Folhapress

Vamos recordar quais são as 10 propostas do Ministério Público Federal apoiado pelos Ministérios Públicos de todo o Brasil, para combater e reduzir a corrupção de dinheiro público no Brasil.

O projeto de lei, de origem popular, com as 10 Medidas voltou para a Câmara dos Deputados por determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF.

O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, que antes havia declarado que a decisão era uma invasão do Poder Judiciário no Poder Legislativo, agora está mais calmo, embora ainda não tenha anunciado como será a nova tramitação do projeto.

Conheça as 10 Medidas do projeto:

1

Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação

Esta medida inclui a destinação de parte dos recursos de publicidade dos entes da Administração Pública (entre 10% e 20%) a programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção e a conscientizar a população sobre os danos sociais e individuais causados por ela. Além disso, propõe o treinamento reiterado de todos os funcionários públicos em posturas e procedimentos contra a corrupção, o estabelecimento de códigos de ética claros e a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades. Para estimular denúncias de casos de corrupção, pretende-se garantir sigilo da testemunha. Por fim, propõe-se ainda, mecanismos que  garantam a celeridade dos processos, sempre que seu trâmite demorar mais do que a duração razoável.

2

Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

A proposta torna crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, com previsão de pena de prisão variando entre três e oito anos. A medida pretende garantir que o agente público não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de  corrupção praticados por ele. Ou seja, ainda que não tenha sido possível comprovar o crime de corrupção na origem, o fato de o agente público ter adquirido considerável patrimônio, absolutamente incompatível com seus rendimentos, poderá acarretar a responsabilização, pela evidência do enriquecimento ilícito.

3

 Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores

Prevê o aumento de pena para crimes de colarinho branco conforme o valor do dinheiro desviado. Assim, quanto maior o dano causado ao patrimônio público, maior será a condenação, que pode variar de 12 até 25 anos de prisão, quando o montante for superior a R$ 8 milhões. A ampliação da pena objetiva coibir a prática da corrupção, bem como evitar a prescrição dos crimes desta natureza. Além disso, atribui aos crimes de corrupção peso equivalente aos crimes praticados contra a vida, pois a corrupção mata ao desviar recursos públicos que deveriam garantir direitos essenciais como saúde, educação, saneamento básico e segurança.

4

Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal

São propostas 11 alterações pontuais no Código de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional, a fim de dar celeridade à tramitação de recursos em casos do chamado “crime do colarinho branco”, sem prejuízo do direito de defesa do réu. Atualmente, brechas na lei permitem que a sentença final desse tipo de crime demore mais de 15 anos para ser proferida, diante de recursos e estratégias que protelam as decisões.

Essas alterações incluem a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a revogação dos embargos infringentes e de nulidade; a extinção da figura do revisor; a vedação dos embargos de declaração de embargos de declaração; a simultaneidade do julgamento dos recursos especiais e extraordinários; novas regras para habeas corpus; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito do caso por tribunal de apelação, conforme acontece em inúmeros países.

5

Celeridade nas ações de improbidade administrativa

A medida propõe três alterações na Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis a agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, para agilizar a tramitação de ações dessa natureza. Dentre as alterações estão a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada); a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e ações decorrentes da lei anticorrupção.

6

Reforma no sistema de prescrição penal

Um crime prescreve quando o julgamento final de um caso demora tanto tempo que a punição perde seu efeito. Nos crimes de colarinho branco, muitas vezes essa demora é utilizada como manobra de defesa, que interpõe recursos e outras medidas judiciais para retardar o andamento do processo e, assim, evitar a punição dos acusados.

A proposta consiste em promover alterações nos artigos do Código Penal referentes ao sistema prescricional, a fim de se evitar que decisões judiciais sejam postergadas e acarretem a prescrição. Também permite que a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória comece a contar do trânsito em julgado (decisão de última instância, quando não cabe mais recurso) para todas as partes, e não apenas para a acusação, como é hoje. Além disso, são sugeridas alterações para se evitar que o prazo para prescrição continue correndo enquanto há pendências de julgamento de recursos especiais e extraordinários. Pretende-se, ainda, que as prescrições possam ser interrompidas por decisões posteriores à sentença e por recursos da acusação.

7

Ajustes nas nulidades penais

Esta medida propõe uma série de alterações no capítulo do Código de Processo Penal que trata de nulidades, com o objetivo de que a anulação e a exclusão da prova somente ocorram quando houver uma efetiva e real violação de direitos do réu. Busca-se evitar que o princípio da nulidade seja utilizado pela defesa para retardar ou comprometer o andamento do processo.

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Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois

A medida pretende responsabilizar, de forma objetiva, os partidos políticos em relação a práticas corruptas, à criminalização da contabilidade paralela (caixa 2) e à criminalização eleitoral da lavagem de dinheiro produto de crimes, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação.

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Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado

Propõe mudanças na lei para que o dinheiro ilícito seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio de bens obtidos de forma ilegal. Também cria a hipótese de prisão extraordinária para permitir a identificação e a localização de dinheiro e/ou bens provenientes de crime, evitando que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado/acusado.

10

Recuperação do lucro derivado do crime

Esta medida traz duas inovações legislativas que acabam com brechas na lei para evitar que o criminoso alcance vantagens indevidas. A primeira delas é a criação do confisco alargado, que permite o confisco dos valores existentes entre a diferença do patrimônio declarado e o adquirido comprovadamente de maneira ilegal (como os obtidos através de crimes contra a Administração Pública e do tráfico de drogas). A segunda inovação é a ação civil de extinção de domínio, que possibilita que a Justiça declare a perda de bens obtidos de forma ilícita, independentemente da responsabilização do autor do ato infracional.

* Fonte: http://www.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6193

Aproveite e compatilhe esta informação com os seus familiares e amigos que também desejam o fim da corrupção com dinheiro público no Brasil.

Se cada um fizer a sua parte nesta luta contra a corrupção, breve teremos um país muito melhor para se viver.

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#10Medidas #Euapoio10medidas

Isso é bom para o Brasil!

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

DEPUTADOS MUDAM PAUTA DA CÂMARA DEPOIS DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NA INTERNET

Rodrigo Maia. * Foto – Internet – Brasil 247.

Os deputados mudaram a pauta de votações previstas para esta quarta-feira (ontem), quando deveria votar e aprovar, em regime de urgência aprovado na terça-feira, projeto de lei que tira poderes da justiça eleitoral.

Os deputados voltaram atrás depois da repercussão negativa na internet, da urgência que eles colocaram para votar a eliminação quase total da punições e penas para os partidos políticos que tiverem suas prestações de contas com problemas ou rejeitadas.

A decisão de votar em urgência esse projeto não é bom para o Brasil!

Recuar da urgência, isso sim, é bom para o Brasil!

Enquanto isso, o presidente Rodrigo Maia vê avolumarem-se contra si, denúncias e provas de envolvimento em possíveis casos de corrupção e recebimento de propinas.

Isso não é bom para o Brasil!

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

MAIS 1 BALDE DE ÁGUA GELADA AJUDA A ESFRIAR SEMANA POLÍTICA EM BRASÍLIA

Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal. * Foto – Internet – Sérgio Lima – Poder360

A eleição do deputado Rodrigo Maia para a presidência da Câmara dos Deputados, em processo de reeleição duvidosa, joga mais 1 balde de água gelada para esfriar o clima político em Brasília.

Num processo cheio de denúncias, inclusive de negociações de cargos do governo federal, com o aval do presidente Michel Temer, Rodrigo Maia conseguiu a reeleição, antes improvável, e vai comandar a Câmara Baixa do país, por mais 2 anos.

A quinta-feira não está com notícias melhores.

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

3 BALDES DE ÁGUA GELADA PRA ESFRIAR A SEMANA POLÍTICA EM BRASÍLIA

Eunício Oliveira, presidente do Senado Federal. * Foto – Internet – terra.com

3 importantes decisões jogaram 3 baldes de água gelada para esfriar o clima político em Brasília: Eunício Oliveira é o novo presidente do Senado da República; o ministro Celso de Melo, em decisão monocrática, validou a candidatura de Rodrigo Maia a reeleição de presidente na Câmara dos Deputados, e por último, o próprio Supremo Tribunal Federal – STF, não decidiu, por sorteio ou outro método de escolha, quem é o ministro sucesso de Teori Zavascki, na relatoria dos processos da Operação Lava Jato.

Para completar, ainda tem mais uma de lambuja: o ministro Gimar Mendes pediu vistas no processo que define a possibilidade de réu poder constar na linha de sucessão presidencial.

O problema é que a situação anteriormente vivida por Renan Calheiros, agora poderá ser vivida pelo senador Eunício Oliveira, novo presidente do Senado, apontado como beneficiário das propinas apuradas na Operação Lava Jato, ainda sem comprovação oficial.

Vamos esperar que a quinta-feira seja melhor!

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

3 DECISÕES FAZEM A SEMANA FICAR MAIS QUENTE EM BRASÍLIA

Supremo Tribunal Federal. * Foto – Internet – Livre

A definição, por sorteio, do sucessor do ministro Teori Zavascki, nesta quarta-feira, em Brasília; a eleição do presidente do Senado da República, também nesta quarta-feira, e a eleição do presidente da Câmara dos Deputados, amanhã, quinta-feira, são 3 decisões muito importantes para o futuro do Brasil.

No Supremo Tribunal Federal – STF, a maioria dos ministros acredita que o melhor nome, entre eles, é o do ministro Luiz Edson Facchin, por isso ele já está substituindo Teori, na segunda turma. Com Facchin assumindo a relatoria da Operação Lava Jato, não haveria problemas de continuidade nas apurações do maior roubo de dinheiro público do planeta.

Congresso Nacional. * Foto – Internet – livrespensadores.net

No Congresso Nacional, há expectativas com a eleição do presidente do Senado, onde o principal concorrente é o senador Eunício de Oliveira, do PMDB do Ceará, embora exista também a candidatura do senador José Medeiros, do PSD de Mato Grosso.

Na Câmara dos Deputados, o principal concorrente é o deputado Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro, atual presidente, que depende ainda, de um julgamento do STF sobre a validade jurídica da sua candidatura. Os outros concorrentes são os deputados Jovair Arantes, do PTB de Goiás, e Rogértio Rosso, do PSD do Distrito Federal.

E fica um registro: os nomes de Eunício Oliveira e Rodrigo Maia estão com imagem extremamente negativa na opinião pública nacional, entre outras coisas porque são investigados na Operação Lava Jato.

E seria péssimo para as casas legislativas, manterem na presidência parlamentares investigados em casos de corrupção.

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

BRASÍLIA ESTÁ QUENTE, MAS CLIMA POLÍTICO SÓ VAI ESQUENTAR PRÓXIMA SEMANA

A presidente Cármem Lúcia: a candura do coração e o pulso firme da justiça. * Foto – Internet – O Globo – Jorge William – Agência O Globo.

Está nas mãos da presidente do Supremo Tribuna Federal – STF, ministra Cármem Lúcia, manter o governo brasileiro em harmonia, a partir da próxima semana.

Apesar do calor e da falta de água, só o STF pode “agarrar o touro pelos chifres”, no Brasil de hoje.

Os fatos mais importantes do país, neste momento, estão semi-prontos para sairem do STF.

Marcelo Odebrecht. * Foto – Internet – Pensar Brasil.

O primeiro deles é, inegavelmente, a homologação do Acordo de Leniência do Grupo Odebrecht e a aceitação da Colaboração Premiada dos seus mais de 70 diretores, na Operação Lava Jato.

 Rodrigo Maia. * Foto – Internet – O Globo.

O segundo será analisar e julgar, a participação do deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, no seu processo sucessório, como candidato à reeleição e como presidente da Casa e do processo eleitoral.

Autoridade máxima do Poder Judiciário no país, Cármem Lúcia é uma mulher de fibra forte e vaio contribuir para manter governantes e povo em equilíbrio.

Renan Calheiros. * Foto – Internet – Marcos Oliveira – Agência Senado.

O Poder Legislativo vai mudar os presidentes das duas Câmaras: a Alta, o Senado da República, e a Baixa, a Câmara dos Deputados (ou Câmara Federal). As eleições acontecerão na quarta-feira, dia primeiro de fevereiro, no Senado; e na quinta-feira, dia 2 de fevereiro, na Câmara dos Deputados.

Eunício Oliveira. * Foto – Internet – Tribuna do Ceará – Uol.

Renan Calheiros (PMDB-AL) sai da presidência do Senado e o seu partido quer eleger Eunício Oliveira (PMDB-CE) para o cargo.

 José Medeiros. * Foto – Internet – Época.

Mas também tem o senador José Medeiros (PSD-MT), como candidato alternativo, de oposição, tentando convencer os senadores a mudar o comando daquela casa legislativa.

Jovair Arantes. * Foto – Internet – Veja – Abril.com.

Na Câmara dos Deputados, além da insistência de Rodrigo Maia pela sua reeleição, também os deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e Rogério Rosso (PSD-DF) almejam a mesma posição.

 Rogério Rosso. * Foto – Internet – Cláudio Araújo – PSD.

O Poder Executivo acompanha, observa e participa, sem brigar, sem tomar partido.

Michel Temer. * Foto – Internet – Correio Braziliense – Orlando Brito – Divulgação.

Não é do estilo do presidente Michel Temer bater de frente com adversários ou inimigos.

É como se ele preferisse cortar caminho para não encontrar confusão e trabalhar os seus objetivos políticos sem enfrentamento.

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com