ÓTIMO ‘BATE–PAPO NA CIDADE’ – 94FM, COM ELIANA LIMA E GUSTAVO NEGREIROS

Satisfação falar sobre os mais de 30 anos do Instituto Índice Pesquisa. * Foto Especial – Karen Paiva

ADENDO DIA 7 DE ABRIL: PRIMEIRAMENTE, FORA O RADICALISMO!

Agradeço a jornalista Eliana Lima o convite para falar sobre os mais de 30 anos do Instituto Índice Pesquisa no programa Bate-Papo na Cidade, 94FM.

Conversa agradável e descontraída com ela e com o jornalista, também advogado, Gustavo Negreiros. Faltou Ciro Pedrosa, jornalista de boa verve.

De outra vez, quem sabe!

Detalhe da conversa: empresários paraibanos se antecipam aos do Rio Grande do Norte e começam a pesquisar intenção de consumo da população (compra/troca de automóvel, compra/troca de apartamento), em função da leve melhora no consumo brasileiro.

Outro detalhe: pesquisas revelam que nomes são mais importantes do que partidos nas eleições do próximo ano.

Outros assuntos de Natal: Uber, concessões públicas dos serviços de táxi, concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros. Falta a Prefeitura de Natal e aos empresários, uma solução salomônica, que beneficia os usuários do sistema, que pagam a existência dele. Os parabés para Maria Josetina Guedes do Rêgo, pelo lançamento do livro ‘Conversando com Meu Pai’, livro biográfico com a história de José Guedes do Rêgo.

ADENDO DIA 7 DE ABRIL: A ocupação da estrada de acesso ao aeroporto internacional Aluizio Alves por descendentes indígenas do Rio Grande do Norte foi duramente criticada pelos jornalistas no programa.

Outros assuntos do Brasil: Lava Jato – a aprovação do ministro do STF, Edson Fachin, para incluir políticos com mandato no processo da delação premiada do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Entre eles, estão 5 do Rio Grande do Norte: os senadores Garibaldi Alves e José Agripino; os deputados federais Felipe Maia e Walter Alves e o ex-deputado Henrique Eduardo Alves. Acusados negam acusações.

Registro que foi muito bom voltar a Rádio Cidade 94FM, uma empresa do grupo capitaneado pelo empresário Haroldo Azevedo.

Liberdade de expressão é bom para o Brasil

É bom para você!

É bom para o todo mundo!

É por aí!…

Casciano Vidal

Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

ÓTIMO ‘BATE–PAPO NA CIDADE’ – 94FM, COM ELIANA LIMA E GUSTAVO NEGREIROS

Satisfação falar sobre os mais de 30 anos do Instituto Índice Pesquisa. * Foto Especial – Karen Paiva

Agradeço a jornalista Eliana Lima o convite para falar sobre os mais de 30 anos do Instituto Índice Pesquisa no programa Bate-Papo na Cidade, 94FM.

Conversa agradável e descontraída com ela e com o jornalista, também advogado, Gustavo Negreiros. Faltou Ciro Pedrosa, jornalista de boa verve.

De outra vez, quem sabe!

Detalhe da conversa: empresários paraibanos se antecipam aos do Rio Grande do Norte e começam a pesquisar intenção de consumo da população (compra/troca de automóvel, compra/troca de apartamento), em função da leve melhora no consumo brasileiro.

Outro detalhe: pesquisas revelam que nomes são mais importantes do que partidos nas eleições do próximo ano.

Outros assuntos de Natal: Uber, concessões públicas dos serviços de táxi, concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros. Falta a Prefeitura de Natal e aos empresários, uma solução salomônica, que beneficia os usuários do sistema, que pagam a existência dele. Os parabés para Maria Josetina Guedes do Rêgo, pelo lançamento do livro ‘Conversando com Meu Pai’, livro biográfico com a história de José Guedes do Rêgo.

Outros assuntos do Brasil: Lava Jato – a aprovação do ministro do STF, Edson Fachin, para incluir políticos com mandato no processo da delação premiada do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Entre eles, estão 5 do Rio Grande do Norte: os senadores Garibaldi Alves e José Agripino; os deputados federais Felipe Maia e Walter Alves e o ex-deputado Henrique Eduardo Alves. Acusados negam acusações.

Registro que foi muito bom voltar a Rádio Cidade 94FM, uma empresa do grupo capitaneado pelo empresário Haroldo Azevedo.

Liberdade de expressão é bom para o Brasil

É bom para você!

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É por aí!…

Casciano Vidal

Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

‘10 MEDIDAS’ VOLTAM À CÂMARA FEDERAL E RECOMEÇA A LUTA PELA APROVAÇÃO

Ministro Lux Fux. * Foto – Internet – Pedro Ladeira – Folhapress

Vamos recordar quais são as 10 propostas do Ministério Público Federal apoiado pelos Ministérios Públicos de todo o Brasil, para combater e reduzir a corrupção de dinheiro público no Brasil.

O projeto de lei, de origem popular, com as 10 Medidas voltou para a Câmara dos Deputados por determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF.

O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, que antes havia declarado que a decisão era uma invasão do Poder Judiciário no Poder Legislativo, agora está mais calmo, embora ainda não tenha anunciado como será a nova tramitação do projeto.

Conheça as 10 Medidas do projeto:

1

Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação

Esta medida inclui a destinação de parte dos recursos de publicidade dos entes da Administração Pública (entre 10% e 20%) a programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção e a conscientizar a população sobre os danos sociais e individuais causados por ela. Além disso, propõe o treinamento reiterado de todos os funcionários públicos em posturas e procedimentos contra a corrupção, o estabelecimento de códigos de ética claros e a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades. Para estimular denúncias de casos de corrupção, pretende-se garantir sigilo da testemunha. Por fim, propõe-se ainda, mecanismos que  garantam a celeridade dos processos, sempre que seu trâmite demorar mais do que a duração razoável.

2

Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

A proposta torna crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, com previsão de pena de prisão variando entre três e oito anos. A medida pretende garantir que o agente público não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de  corrupção praticados por ele. Ou seja, ainda que não tenha sido possível comprovar o crime de corrupção na origem, o fato de o agente público ter adquirido considerável patrimônio, absolutamente incompatível com seus rendimentos, poderá acarretar a responsabilização, pela evidência do enriquecimento ilícito.

3

 Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores

Prevê o aumento de pena para crimes de colarinho branco conforme o valor do dinheiro desviado. Assim, quanto maior o dano causado ao patrimônio público, maior será a condenação, que pode variar de 12 até 25 anos de prisão, quando o montante for superior a R$ 8 milhões. A ampliação da pena objetiva coibir a prática da corrupção, bem como evitar a prescrição dos crimes desta natureza. Além disso, atribui aos crimes de corrupção peso equivalente aos crimes praticados contra a vida, pois a corrupção mata ao desviar recursos públicos que deveriam garantir direitos essenciais como saúde, educação, saneamento básico e segurança.

4

Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal

São propostas 11 alterações pontuais no Código de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional, a fim de dar celeridade à tramitação de recursos em casos do chamado “crime do colarinho branco”, sem prejuízo do direito de defesa do réu. Atualmente, brechas na lei permitem que a sentença final desse tipo de crime demore mais de 15 anos para ser proferida, diante de recursos e estratégias que protelam as decisões.

Essas alterações incluem a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a revogação dos embargos infringentes e de nulidade; a extinção da figura do revisor; a vedação dos embargos de declaração de embargos de declaração; a simultaneidade do julgamento dos recursos especiais e extraordinários; novas regras para habeas corpus; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito do caso por tribunal de apelação, conforme acontece em inúmeros países.

5

Celeridade nas ações de improbidade administrativa

A medida propõe três alterações na Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis a agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, para agilizar a tramitação de ações dessa natureza. Dentre as alterações estão a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada); a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e ações decorrentes da lei anticorrupção.

6

Reforma no sistema de prescrição penal

Um crime prescreve quando o julgamento final de um caso demora tanto tempo que a punição perde seu efeito. Nos crimes de colarinho branco, muitas vezes essa demora é utilizada como manobra de defesa, que interpõe recursos e outras medidas judiciais para retardar o andamento do processo e, assim, evitar a punição dos acusados.

A proposta consiste em promover alterações nos artigos do Código Penal referentes ao sistema prescricional, a fim de se evitar que decisões judiciais sejam postergadas e acarretem a prescrição. Também permite que a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória comece a contar do trânsito em julgado (decisão de última instância, quando não cabe mais recurso) para todas as partes, e não apenas para a acusação, como é hoje. Além disso, são sugeridas alterações para se evitar que o prazo para prescrição continue correndo enquanto há pendências de julgamento de recursos especiais e extraordinários. Pretende-se, ainda, que as prescrições possam ser interrompidas por decisões posteriores à sentença e por recursos da acusação.

7

Ajustes nas nulidades penais

Esta medida propõe uma série de alterações no capítulo do Código de Processo Penal que trata de nulidades, com o objetivo de que a anulação e a exclusão da prova somente ocorram quando houver uma efetiva e real violação de direitos do réu. Busca-se evitar que o princípio da nulidade seja utilizado pela defesa para retardar ou comprometer o andamento do processo.

8

Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois

A medida pretende responsabilizar, de forma objetiva, os partidos políticos em relação a práticas corruptas, à criminalização da contabilidade paralela (caixa 2) e à criminalização eleitoral da lavagem de dinheiro produto de crimes, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação.

9

Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado

Propõe mudanças na lei para que o dinheiro ilícito seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio de bens obtidos de forma ilegal. Também cria a hipótese de prisão extraordinária para permitir a identificação e a localização de dinheiro e/ou bens provenientes de crime, evitando que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado/acusado.

10

Recuperação do lucro derivado do crime

Esta medida traz duas inovações legislativas que acabam com brechas na lei para evitar que o criminoso alcance vantagens indevidas. A primeira delas é a criação do confisco alargado, que permite o confisco dos valores existentes entre a diferença do patrimônio declarado e o adquirido comprovadamente de maneira ilegal (como os obtidos através de crimes contra a Administração Pública e do tráfico de drogas). A segunda inovação é a ação civil de extinção de domínio, que possibilita que a Justiça declare a perda de bens obtidos de forma ilícita, independentemente da responsabilização do autor do ato infracional.

* Fonte: http://www.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6193

Aproveite e compatilhe esta informação com os seus familiares e amigos que também desejam o fim da corrupção com dinheiro público no Brasil.

Se cada um fizer a sua parte nesta luta contra a corrupção, breve teremos um país muito melhor para se viver.

Quando publicar ou compartilhar alguma notícia sobre isso, use hastags.

#10Medidas #Euapoio10medidas

Isso é bom para o Brasil!

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

‘10 MEDIDAS’ VOLTAM À CÂMARA FEDERAL E RECOMEÇA A LUTA PELA APROVAÇÃO

Ministro Lux Fux. * Foto – Internet – Pedro Ladeira – Folhapress

Vamos recordar quais são as 10 propostas do Ministério Público Federal apoiado pelos Ministérios Públicos de todo o Brasil, para combater e reduzir a corrupção de dinheiro público no Brasil.

O projeto de lei, de origem popular, com as 10 Medidas voltou para a Câmara dos Deputados por determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal – STF.

O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, que antes havia declarado que a decisão era uma invasão do Poder Judiciário no Poder Legislativo, agora está mais calmo, embora ainda não tenha anunciado como será a nova tramitação do projeto.

Conheça as 10 Medidas do projeto:

1

Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação

Esta medida inclui a destinação de parte dos recursos de publicidade dos entes da Administração Pública (entre 10% e 20%) a programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção e a conscientizar a população sobre os danos sociais e individuais causados por ela. Além disso, propõe o treinamento reiterado de todos os funcionários públicos em posturas e procedimentos contra a corrupção, o estabelecimento de códigos de ética claros e a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades. Para estimular denúncias de casos de corrupção, pretende-se garantir sigilo da testemunha. Por fim, propõe-se ainda, mecanismos que  garantam a celeridade dos processos, sempre que seu trâmite demorar mais do que a duração razoável.

2

Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

A proposta torna crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, com previsão de pena de prisão variando entre três e oito anos. A medida pretende garantir que o agente público não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de  corrupção praticados por ele. Ou seja, ainda que não tenha sido possível comprovar o crime de corrupção na origem, o fato de o agente público ter adquirido considerável patrimônio, absolutamente incompatível com seus rendimentos, poderá acarretar a responsabilização, pela evidência do enriquecimento ilícito.

3

 Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores

Prevê o aumento de pena para crimes de colarinho branco conforme o valor do dinheiro desviado. Assim, quanto maior o dano causado ao patrimônio público, maior será a condenação, que pode variar de 12 até 25 anos de prisão, quando o montante for superior a R$ 8 milhões. A ampliação da pena objetiva coibir a prática da corrupção, bem como evitar a prescrição dos crimes desta natureza. Além disso, atribui aos crimes de corrupção peso equivalente aos crimes praticados contra a vida, pois a corrupção mata ao desviar recursos públicos que deveriam garantir direitos essenciais como saúde, educação, saneamento básico e segurança.

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Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal

São propostas 11 alterações pontuais no Código de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional, a fim de dar celeridade à tramitação de recursos em casos do chamado “crime do colarinho branco”, sem prejuízo do direito de defesa do réu. Atualmente, brechas na lei permitem que a sentença final desse tipo de crime demore mais de 15 anos para ser proferida, diante de recursos e estratégias que protelam as decisões.

Essas alterações incluem a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a revogação dos embargos infringentes e de nulidade; a extinção da figura do revisor; a vedação dos embargos de declaração de embargos de declaração; a simultaneidade do julgamento dos recursos especiais e extraordinários; novas regras para habeas corpus; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito do caso por tribunal de apelação, conforme acontece em inúmeros países.

5

Celeridade nas ações de improbidade administrativa

A medida propõe três alterações na Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis a agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, para agilizar a tramitação de ações dessa natureza. Dentre as alterações estão a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada); a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e ações decorrentes da lei anticorrupção.

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Reforma no sistema de prescrição penal

Um crime prescreve quando o julgamento final de um caso demora tanto tempo que a punição perde seu efeito. Nos crimes de colarinho branco, muitas vezes essa demora é utilizada como manobra de defesa, que interpõe recursos e outras medidas judiciais para retardar o andamento do processo e, assim, evitar a punição dos acusados.

A proposta consiste em promover alterações nos artigos do Código Penal referentes ao sistema prescricional, a fim de se evitar que decisões judiciais sejam postergadas e acarretem a prescrição. Também permite que a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória comece a contar do trânsito em julgado (decisão de última instância, quando não cabe mais recurso) para todas as partes, e não apenas para a acusação, como é hoje. Além disso, são sugeridas alterações para se evitar que o prazo para prescrição continue correndo enquanto há pendências de julgamento de recursos especiais e extraordinários. Pretende-se, ainda, que as prescrições possam ser interrompidas por decisões posteriores à sentença e por recursos da acusação.

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Ajustes nas nulidades penais

Esta medida propõe uma série de alterações no capítulo do Código de Processo Penal que trata de nulidades, com o objetivo de que a anulação e a exclusão da prova somente ocorram quando houver uma efetiva e real violação de direitos do réu. Busca-se evitar que o princípio da nulidade seja utilizado pela defesa para retardar ou comprometer o andamento do processo.

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Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois

A medida pretende responsabilizar, de forma objetiva, os partidos políticos em relação a práticas corruptas, à criminalização da contabilidade paralela (caixa 2) e à criminalização eleitoral da lavagem de dinheiro produto de crimes, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação.

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Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado

Propõe mudanças na lei para que o dinheiro ilícito seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio de bens obtidos de forma ilegal. Também cria a hipótese de prisão extraordinária para permitir a identificação e a localização de dinheiro e/ou bens provenientes de crime, evitando que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado/acusado.

10

Recuperação do lucro derivado do crime

Esta medida traz duas inovações legislativas que acabam com brechas na lei para evitar que o criminoso alcance vantagens indevidas. A primeira delas é a criação do confisco alargado, que permite o confisco dos valores existentes entre a diferença do patrimônio declarado e o adquirido comprovadamente de maneira ilegal (como os obtidos através de crimes contra a Administração Pública e do tráfico de drogas). A segunda inovação é a ação civil de extinção de domínio, que possibilita que a Justiça declare a perda de bens obtidos de forma ilícita, independentemente da responsabilização do autor do ato infracional.

* Fonte: http://www.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6193

Aproveite e compatilhe esta informação com os seus familiares e amigos que também desejam o fim da corrupção com dinheiro público no Brasil.

Se cada um fizer a sua parte nesta luta contra a corrupção, breve teremos um país muito melhor para se viver.

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#10Medidas #Euapoio10medidas

Isso é bom para o Brasil!

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

TEMER APRESENTA O TUCANO ALEXANDRE DE MORAES PARA MINISTRO DO STF

 Alexandre de Moraes, aliado de Alkmin é o nome de Temer para o STF. * Foto – Internet – GGN.

A semana política começa em Brasília, neste final de segunda-feira, com a apresentação, pelo presidente Michel Temer, do nome do atual ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, na vaga aberta com a morte do ministro Teori Zavascki.

O processo agora vai para o Senado da República, onde a Comissão de Constituição e Justiça analisará se estão atendidos todos os requisitos constitucionais pelo indicado.

Depois Alexandre de Moraes passará por uma sabatina e na sequência o processo vai para o plenário do Senado, onde precisará de maioria simples, obtida com 41 votos.

O presidente Michel Temer agrada um pouco mais ao PSDB, independente das reclamações dos seus correligionários do PMDB.

Alexandre vai se licenciar do ministério da justiça enquanto o processo é concluído.

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

 

MAIS 1 BALDE DE ÁGUA GELADA AJUDA A ESFRIAR SEMANA POLÍTICA EM BRASÍLIA

Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal. * Foto – Internet – Sérgio Lima – Poder360

A eleição do deputado Rodrigo Maia para a presidência da Câmara dos Deputados, em processo de reeleição duvidosa, joga mais 1 balde de água gelada para esfriar o clima político em Brasília.

Num processo cheio de denúncias, inclusive de negociações de cargos do governo federal, com o aval do presidente Michel Temer, Rodrigo Maia conseguiu a reeleição, antes improvável, e vai comandar a Câmara Baixa do país, por mais 2 anos.

A quinta-feira não está com notícias melhores.

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

3 BALDES DE ÁGUA GELADA PRA ESFRIAR A SEMANA POLÍTICA EM BRASÍLIA

Eunício Oliveira, presidente do Senado Federal. * Foto – Internet – terra.com

3 importantes decisões jogaram 3 baldes de água gelada para esfriar o clima político em Brasília: Eunício Oliveira é o novo presidente do Senado da República; o ministro Celso de Melo, em decisão monocrática, validou a candidatura de Rodrigo Maia a reeleição de presidente na Câmara dos Deputados, e por último, o próprio Supremo Tribunal Federal – STF, não decidiu, por sorteio ou outro método de escolha, quem é o ministro sucesso de Teori Zavascki, na relatoria dos processos da Operação Lava Jato.

Para completar, ainda tem mais uma de lambuja: o ministro Gimar Mendes pediu vistas no processo que define a possibilidade de réu poder constar na linha de sucessão presidencial.

O problema é que a situação anteriormente vivida por Renan Calheiros, agora poderá ser vivida pelo senador Eunício Oliveira, novo presidente do Senado, apontado como beneficiário das propinas apuradas na Operação Lava Jato, ainda sem comprovação oficial.

Vamos esperar que a quinta-feira seja melhor!

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

TEORI SEPULTADO, FICARAM AS TEORIAS DA CONSPIRAÇÃO NAS MÃOS DE CÁRMEM

 

Cármem Lúcia. * Foto – Internet – TRF4 – Divulgação.

Acaba hoje o luto oficial de 3 dias, pela morte do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal – STF. Ele era o ministro-relator da Operação Lava Jato, que investiga o escândalo do maior esquema de corrupção e distribuição de propina do planeta em toda história da humanidade.

Nesta segunda-feira, a ministra Cármem Lúcia, presidente do STF, deve anunciar as primeiras providências do Supremo para a substituição do relator.

É a maior batata quente que alguém poderia ter nas mãos nestes dias de conturbação política, social e penitenciária do país.

Há possibilidade legal do substituto ser sorteado entre todos os ministros da mais alta Corte Jurídica do país.

Mas há também, legalmente, a possibilidade da presidente usar as prerrogativas do cargo para dar prosseguimento ao processo, com a aprovação do Acordo de Leniência do Grupo Odebrecht e até a quebra do sigilo do processo.

O problema é muito grave e exige uma solução muito forte.

Teori está sepultado, mas as teorias da conspiração estão aí, baseadas em fatos reais, como o detalhe do avião do acidente estar sendo seguido desde o dia 3 de janeiro, período em que sua ficha técnica ehistórico de vôos foi consultada mais de 1.884 vezes no sistema que controla a atividade aérea no país.

Caso não avoque estas duas decisões para si, usando das prerrogativas do cargo de presidente, Cármem causará grande frustração para a nação brasileira e poderá jogar a opinião pública contra o STF.

Pior: parecerá convenivente com o jogo brutal dos políticos que desejam enterrar a Lava Jato.

Hoje o STF precisa de uma mulher forte!

Que use o instinto materno para defender o país, as instituições e o povo brasileiro.

E que Deus lhe proteja presidente Cármem Lúcia!

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

 

RESGATE DO CORPO DE TEORI ZAVASCKI CONTINUA. AJUFE PEDE INVESTIGAÇÕES

Teori Zavascki - tst.jus.br

Teori Zavascki. * Foto – Internet – tst.jus.br.

Prossegue o trabalho de resgate do corpo do ministro Teori Zavascki, relator de todos os processos da Operação Lava Jato, no Supremo Tribunal Federal – STF. Zavascki estava no avião que caiu no mar, próximo ao aeroporto de Paraty, litoral do Rio de Janeiro, sem sobreviventes.

No avião, além do piloto Osmar Rodrigues, estavam o empresário Carlos Alberto Figueiras, dono dos hotéis Emiliano, uma jovem massoterapêuta (nome não divulgado), que cuidaria da coluna do empresário, e a mãe dela, Maila, que não deixava a filha viajar sozinha, por isso estava no avião.

A presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, só vai tratar da substituiçao da relatoria dos processos da Lava Jato, depois do velório e das homenagens póstumas a Teori Zavascki.

Há grandes expectativas no meio político, jurídico e até mesmo de pessoas comuns nas ruas do Brasil e nas redes sociais, sobre o futuro imediato da Operação Lava Jato.

Sérgio Moro - viomundo.com.br Sérgio Moro. * Foto – Internet – viomundo.com.br.

O juiz Sérgio Moro, ao saber da morte do ministro, declarou: “Tive notícias do falecimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki em acidente aéreo. Estou perplexo. Minhas condolências à família. O ministro Teori Zavascki foi um grande magistrado e um herói brasileiro. Exemplo para todos os juízes, promotores e advogados deste país. Sem ele, não teria havido a Operação Lavajato. Espero que seu legado, de serenidade, seriedade e firmeza na aplicação da lei, independente dos interesses envolvidos, ainda que poderosos, não seja esquecido.”

O presidente da Associação dos Magistrados Federais – Ajufe, juiz Roberto Veloso, divulgou a seguinte nota: “Os juízes federais brasileiros estão consternados com a prematura morte do ministro Teori Zavascki. O Supremo Tribunal Federal e o Brasil perdem um magistrado culto, sério, honesto e cumpridor de seus deveres. Diante das altas responsabilidades a ele atribuídas, em especial a condução dos processos da Lava Jato no STF, é imprescindível a investigação das circunstâncias nas quais ocorreu a queda do avião em que viajava.”

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal já abriram processos de investigação e apuração do acidente que levou à morte o ministro Teori Zavascki.

O presidente Michel Temer decretou luto oficial de três no país. E vai começar o processo de escolha do substituto para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal.

A pedido da família, o velório e sepultamente vai acontecer em Porto Alegre.

Será que o pior começou a acontecer?

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com

RODRIGO MAIA LUTA POR UMA REELEIÇÃO, NO MANDATO QUE NÃO PREVIA REELEIÇÃO

Rodrigo Maia - Luís Macedo - Câmara dos Deputados

Rodrigo Maia quer reeleição não prevista no Regimento Interno. * Foto – Internet – Luís Macedo – Câmara dos Deputados.

Breve, espera-se que muito em breve, o Supremo Tribunal Federal – STF, julgue o mérito do Mandato de Segurança impetrado pelo deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), no qual ele alega que o deputado Rodrigo Maia foi eleito para o mandato tampão que se equipara ao regular, sujeitando-se às mesmas condições e restrições, de modo que incide a vedação prevista no artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

A matéria também é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5632, onde o partido Solidariedade requer ao Supremo que mantenha a interpretação de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara relativos às eleições com base no que dispõe o artigo 57 da Constituição da República.

Lá, está escrito que é vedada a recondução de membros da mesa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda resposta da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados as informações solicitadas, para dar andamento ao processo.

André Figueiredo quer proibir que a Mesa Diretora da Câmara legitime a candidatura de Maia ou suspenda provisoriamente a eleição, através de liminar.

Cármem Lúcia - Gabriel Francisco Ceccon Enebelo - JusBrasil

Ministra Cármem Lúcia, presidente do STF. * Foto – Internet – Gabriel Francisco Ceccon Enebelo – JusBrasil.

Enquanto isso, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, segue sua agenda de candidato à reeleição, com visitas e conversas políticas, angariando votos para a sua candidatura.

Até agora, com sucesso!

É por aí!…

Casciano Vidal

PS. Para falar com o autor: cascianovidal@gmail.com